A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar as condições de trabalho dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O órgão é responsável por fiscalizar contratos de compra de merenda e assegurar a transparência na prestação de contas dos recursos destinados à alimentação dos estudantes.
Pela proposta, estados e municípios deverão assegurar meios para o transporte dos conselheiros durante o exercício de suas funções. O texto aprovado, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC), teve a relatoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).
Abono de faltas e cessão de servidores
O projeto estabelece que as ausências dos conselheiros, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, serão abonadas mediante justificativa. Além disso, prevê a possibilidade de servidores públicos que ocupem a presidência ou vice-presidência do CAE serem cedidos para atuar exclusivamente no conselho, mantendo a remuneração de seus órgãos de origem, uma medida não prevista na legislação atual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Atuação do CAE
O CAE atua no monitoramento dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O grupo é formado por representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação, professores, pais e membros da sociedade civil. O mandato tem duração de quatro anos e é classificado como serviço público relevante, porém sem remuneração.
Segundo a relatora, o conselho desempenha um papel essencial no controle social, cabendo aos seus integrantes verificar estoques, analisar gastos e avaliar a qualidade dos cardápios oferecidos nas escolas.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisada pelas seguintes comissões:
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado nessas instâncias, o texto seguirá para o Senado Federal para nova votação.