A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura a gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e seus dependentes que tenham sofrido violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. Além da isenção de taxas, o texto estabelece prioridade imediata no atendimento, dispensando agendamentos prévios.
Ampliação do benefício
O Projeto de Lei 2592/24, originalmente apresentado pelo deputado Marx Beltrão (União-AL), focava apenas nas mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo que estende o direito aos dependentes, justificando que agressores frequentemente destroem ou subtraem documentos de menores de idade para dificultar a autonomia das vítimas.
Integração à Lei Maria da Penha
A medida será incorporada diretamente à Lei Maria da Penha. Segundo a relatora, a escolha por não criar uma lei isolada evita a fragmentação do ordenamento jurídico e facilita a aplicação prática da norma pelos órgãos emissores.
Documentos e procedimentos
A gratuidade abrange órgãos públicos, cartórios, conselhos de classe e entidades estudantis. Estão incluídos itens como RG, CPF, carteira de trabalho, CNH, carteira de estudante, identificações profissionais, além de certidões e escrituras públicas.
Para acessar o benefício, a vítima deve apresentar um dos seguintes comprovantes:
- Declaração de encaminhamento de unidade de apoio jurídico ou psicossocial;
- Boletim de ocorrência que relate a perda ou destruição do documento;
- Medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
O projeto define violência patrimonial como qualquer conduta que envolva a retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos, bens, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto seguirá para votação no Senado Federal.