Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 3171/26, visa tornar obrigatória a inclusão de informações sobre como denunciar maus-tratos contra animais nas embalagens de produtos destinados à alimentação animal. A iniciativa busca ampliar a visibilidade dos canais oficiais de denúncia.
Segundo o deputado Messias Donato (União-ES), autor da proposta, a falta de conhecimento sobre os órgãos competentes impede que muitas pessoas denunciem situações de abandono, desnutrição e condições sanitárias inadequadas que presenciam.
Donato justifica a escolha das embalagens como um meio de comunicação de amplo alcance e diretamente ligado ao universo da proteção animal.
A proposta detalha que a informação deve ser apresentada de forma clara, visível e em local de fácil acesso nas embalagens, com a possibilidade de uso de QR Code. As especificações de dimensões e formato serão estabelecidas em regulamento futuro.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.