O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), restabelecendo as sanções aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) em março deste ano. As medidas afetam 107 instituições de ensino superior que apresentaram desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025.
As sanções impostas a essas instituições incluem a suspensão da oferta de vagas para programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (Prouni). Além disso, estão suspensos novos processos seletivos e vestibulares, e houve uma redução no número de vagas autorizadas.
O Ministério da Educação (MEC) justificou as medidas cautelares e as ações de supervisão como essenciais para aprimorar a qualidade dos cursos de medicina e garantir que a população receba serviços de saúde de profissionais bem formados.
Em comunicado, o ministério afirmou que continuará a defender uma abordagem que privilegie a formação de excelência, a responsabilidade das instituições de ensino e o papel do Estado na promoção de melhorias, assegurando o direito da população a serviços prestados por profissionais qualificados.
Instituições Privadas de Ensino Superior
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), que representa as instituições privadas de educação superior no Brasil, divulgou uma nota à imprensa. A entidade declarou ter sido informada da decisão do STJ nesta quarta-feira (19) e que acompanhará o desdobramento da questão com cautela e responsabilidade. A ABMES também informou que sua assessoria jurídica está analisando a decisão para avaliar as ações legais apropriadas.
O Enamed
O Enamed, exame criado pelo MEC, é de aplicação obrigatória a cada seis meses, sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ele se destina a todos os estudantes concluintes de cursos de medicina no país.
O exame possui duas funções primordiais: avaliar a qualidade da formação médica no Brasil e atuar como critério para processos seletivos de residência médica de acesso direto, incluindo o processo unificado do Exame Nacional de Residências (Enare).
Em junho deste ano, o Inep anunciou que o Enamed será oficialmente utilizado como ferramenta para avaliar a proficiência dos estudantes de medicina e a qualidade dos respectivos cursos de graduação.
Essa nova regulamentação faz parte da política integrada para a formação em medicina no país, conforme estabelecido na Medida Provisória n° 1370/2026. Por essa regra, os graduados em medicina só poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina (CRM) — registro obrigatório para o exercício legal da profissão no Brasil — se obtiverem rendimento satisfatório no Enamed.
O Enamed também assumirá a função de substituir integralmente a fase teórica inicial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Caso um graduado não alcance uma avaliação satisfatória no Enamed, ele terá a oportunidade de refazer o exame em edições futuras, que ocorrem a cada seis meses, em conformidade com a nova política para a formação médica.