O Congresso Nacional está avaliando um projeto de lei (PLN 21/26) que propõe a abertura de um crédito especial de R$ 2,3 milhões no Orçamento de 2026. Esse montante será destinado a cobrir despesas da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A medida não impacta a meta fiscal do ano, que prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões.
Os recursos para a Justiça Eleitoral serão empregados na compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União e os regimes previdenciários de estados e municípios. Para a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito visa ao pagamento de magistrados que foram aposentados compulsoriamente.
A mensagem que acompanha o projeto esclarece que a aposentadoria compulsória por interesse público é uma medida disciplinar de afastamento definitivo do cargo de magistrado. Por essa razão, seus custos não podem ser cobertos por recursos de um regime próprio de previdência social.
O financiamento para este crédito especial será obtido por meio de remanejamento de despesas já existentes nos próprios órgãos, garantindo que a proposta não altere a meta fiscal estabelecida para o ano.
Próximos Passos
O projeto será primeiramente examinado pela Comissão Mista de Orçamento. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário do Congresso Nacional, em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.