Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (14), participantes defenderam a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência de patentes no Brasil, a partir da data de depósito do pedido.
Os debatedores ressaltaram a importância de respeitar esse limite para assegurar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e viabilizar a entrada de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado, resultando na redução de preços e na ampliação do acesso da população a tratamentos avançados.
Durante a audiência, representantes da indústria farmacêutica nacional e do governo manifestaram-se contra qualquer prorrogação do período de exclusividade das patentes. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), sintetizou a posição do setor com a frase “20 anos e nem um dia mais”.
Conforme Tiago Vicente, qualquer esforço para estender esse prazo, seja judicial ou legislativamente, é prejudicial e acarreta perdas bilionárias para o sistema público de saúde e para os consumidores.
Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), reiterou que o prazo vigente é “mais do que suficiente” para o retorno financeiro das empresas inovadoras. Ele mencionou um estudo internacional que aponta que 91% dos produtos oncológicos, considerados entre os mais complexos e dispendiosos, recuperam seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.
Freitas enfatizou que, “do ponto de vista econômico, não há dados concretos que justifiquem a necessidade de extensão de patente”.
Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que a prorrogação do prazo “não visa proteger uma invenção, mas sim manter um único fornecedor por mais tempo”, o que impacta negativamente a concorrência e o desenvolvimento da indústria nacional.
Propriedade Intelectual
Apesar da defesa do limite temporal, os participantes da audiência reconheceram a relevância da propriedade intelectual para o avanço do país.
Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, salientou que a patente constitui um instrumento crucial de incentivo à inovação, contribuindo para o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria.
Andrey Freitas complementou que o Brasil defende a propriedade industrial e que a legislação vigente foi fundamental para a construção de uma indústria farmacêutica robusta. Ele afirmou que “não é possível discutir a indústria farmacêutica no Brasil sem associá-la diretamente a uma defesa rigorosa da proteção patentária”.
Segundo os especialistas, o equilíbrio reside em respeitar o privilégio temporário do inventor, mas assegurar que a inovação se torne de domínio público após o período de 20 anos.
Impactos no SUS
O debate acontece em um cenário de crescente pressão sobre os prazos das patentes. Constance Chabin revelou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para extensão de patentes, a maioria justificando atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Contudo, ela destacou que parte desses atrasos pode ser atribuída às próprias empresas requerentes.
Um estudo do Ministério da Saúde projetou que a prorrogação judicial de patentes pode acarretar um impacto financeiro no SUS que varia entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões.
Segundo Chabin, apenas cinco medicamentos respondem por 70% desse impacto projetado. Ela enfatizou que “os impactos não se limitam à esfera orçamentária”, explicando que “a aquisição de medicamentos com preços elevados retarda a incorporação de tecnologias verdadeiramente inovadoras, pois se está pagando um valor alto por tecnologias que já estão no mercado há 10 ou 12 anos”.
Projetos de Lei
O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que buscam restaurar mecanismos de extensão de prazo de patentes, os quais foram extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.
Magalhães também salientou a importância da mobilização social para garantir que o investimento em inovação não comprometa a vida e a longevidade das pessoas. Ele ponderou: “Para que servirá toda essa inovação, se não for para a vida humana?”
O deputado Clodoaldo Magalhães informou que aguarda a sanção do Projeto de Lei (PL 2583/20), que visa assegurar a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, institui a Estratégia Nacional de Saúde.