Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 355/26, visa impedir que propriedades da agricultura familiar sejam utilizadas como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos.
A legislação atual, Lei 9.514/97, autoriza a alienação fiduciária, modalidade de garantia em que o produtor rural mantém a posse da terra enquanto quita o débito. Contudo, em situações de inadimplência, o credor tem o direito de reaver o imóvel.
O deputado Welter (PT-PR), autor do projeto, argumenta que a prática de usar pequenas propriedades como garantia para empréstimos, incluindo os de natureza pessoal, ameaça a estabilidade das famílias no campo, podendo levar à perda definitiva de suas terras em caso de não pagamento.
Welter ainda destaca que a Lei 14.711/23 expandiu e desburocratizou o uso dessa garantia para propriedades rurais e bens agrícolas, agilizando o processo de retomada do bem pelo credor em situações de inadimplência.
Próximos passos
O Projeto de Lei 355/26 seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.