Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca assegurar que, no mínimo, 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados diretamente aos fundos municipais de segurança pública.
A proposta, identificada como Projeto de Lei 1462/26, prevê que a transferência desses valores ocorra de maneira direta, eliminando a necessidade de convênios ou contratos de repasse. O objetivo é fortalecer financeiramente as guardas municipais em todo o território nacional.
O texto modifica a Lei 13.756/18, que regulamenta a aplicação de parte da arrecadação das loterias e a operação do FNSP. Atualmente, essa legislação já estabelece repasses diretos para os estados e para o Distrito Federal.
Justificativa
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor da iniciativa, argumenta que a alteração visa corrigir uma falha no modelo de financiamento do setor. Ele ressalta que a exigência de convênios frequentemente retarda a chegada dos recursos às localidades onde são mais urgentes.
Kataguiri afirmou que “a proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas”.
Próximos passos
O projeto será submetido à análise em caráter conclusivo por três comissões da Câmara: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.