A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB RO), por meio de sua Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, encaminhou um comunicado à Delegacia de Polícia Civil de Vilhena. O objetivo é investigar um possível caso de exercício ilegal da advocacia e solicitar a adoção de medidas cautelares.
Conforme o ofício enviado às autoridades, um corretor de imóveis estaria divulgando, em outdoors espalhados pela cidade, a oferta de serviços como “assistência jurídica” e “inventário”. Tais atividades, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), são de competência exclusiva de advogados devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Anteriormente à comunicação policial, a Subseção da OAB em Vilhena tentou resolver a questão de forma extrajudicial. O profissional foi notificado para remover a publicidade considerada irregular e interromper a oferta dos serviços. Contudo, a Seccional informou que o notificado respondeu formalmente, afirmando que manteria os anúncios sob a alegação de que sua atuação estaria dentro da legislação vigente.
A Subseção também reportou o ocorrido ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), solicitando providências disciplinares. Até o momento, o documento indica que não houve manifestação ou ação efetiva para cessar a divulgação dos serviços.
Para a OAB Rondônia, a situação transcende a mera violação das prerrogativas da advocacia, configurando um risco para a população. A entidade ressalta que a oferta pública de serviços jurídicos por alguém sem habilitação legal pode induzir os consumidores a erro, fazendo-os crer que estão contratando profissionais legalmente aptos, quando, na realidade, essas atividades são exclusivas da advocacia.
No documento, a Seccional solicita à Polícia Civil a abertura de um procedimento investigatório para apurar os fatos, a realização de diligências, a oitiva dos envolvidos e a implementação de medidas cautelares para interromper a publicidade contestada. Adicionalmente, pede que, caso a materialidade e os indícios de autoria sejam confirmados, as providências legais cabíveis sejam tomadas.
O ofício é acompanhado de diversos documentos que fundamentam a apuração, incluindo a notificação emitida pela OAB Subseção de Vilhena, a contra-notificação do profissional, registros fotográficos da publicidade, cópia do comunicado enviado ao CRECI e outros materiais relevantes.
A OAB Rondônia reafirma seu compromisso com a fiscalização do exercício profissional e com a defesa da sociedade. A entidade enfatiza que a advocacia é uma atividade regulamentada por lei, e sua atuação visa assegurar a segurança jurídica, a proteção dos cidadãos e o respeito às prerrogativas da profissão.
O Dr. Nivardo Mourão, Presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, destacou que a principal meta é proteger a sociedade contra a prestação irregular de serviços jurídicos por indivíduos não qualificados. Ele explicou que a advocacia é uma profissão regulamentada, e certas atividades, como consultoria, assistência jurídica e a condução de inventários, são restritas a advogados inscritos na OAB. A oferta desses serviços por pessoas sem a devida habilitação, segundo ele, compromete a segurança jurídica dos cidadãos e a confiança nas instituições. Diante da persistência na publicidade irregular, a comunicação à Polícia Civil tornou-se essencial para a devida apuração dos fatos e a aplicação das medidas legais.