A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6011/25, que estabelece um marco legal para incentivar sistemas que integram agronegócio e preservação florestal.
Conforme o texto, a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF) tem como objetivo coordenar ações voltadas à recuperação de áreas degradadas e ao aumento da renda no campo.
O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), explicou que, embora os sistemas agroflorestais já sejam uma prática comum na Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, há uma lacuna legislativa para consolidar as iniciativas governamentais e proporcionar segurança ao setor.
Em seu parecer, o parlamentar afirmou que “o projeto confere a essa prática um arcabouço legal próprio, capaz de organizar políticas hoje fragmentadas em programas administrativos descontinuados”.
Crédito e Incentivos
Duarte destacou que a proposta introduz novos instrumentos econômicos para o produtor rural, como a previsão de linhas de crédito específicas, com taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento estendidos para esses modelos de produção sustentável.
O projeto também cria o Selo Agroflor Brasil, que visa valorizar comercialmente os produtos sustentáveis, e o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que reunirá dados sobre as áreas atendidas, as famílias beneficiadas e a quantidade de carbono capturada por esses sistemas.
Em outra frente, a proposta garante que agricultores familiares e comunidades tradicionais possam obter ganhos com a preservação ambiental por meio do mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, em articulação com programas federais de mesma finalidade.
A política estabelece, por fim, que assentamentos do Incra e reservas extrativistas terão prioridade no atendimento e nos financiamentos previstos no programa.
Capacitação e Formação
O texto aprovado prevê programas de formação em sistemas agroflorestais para técnicos de assistência técnica e extensão rural. O objetivo é sensibilizá-los e capacitá-los para implantar e manejar esses sistemas junto aos públicos atendidos pela PNA-SAF.
O projeto original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com emendas de redação propostas pelo relator. Segundo Roberto Duarte, as emendas asseguram que a nova política esteja em harmonia com o Código Florestal e com as leis climáticas brasileiras.
Próximas Etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.