A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em 2 de julho, o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que visa fortalecer o orçamento das prefeituras.
O texto aprovado, com modificações propostas por Jardim, assegura um aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e estabelece fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.
De autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC agora seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.
O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC), informou que buscará uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros parlamentares interessados para agilizar a pauta no Plenário.
Cobalchini ressaltou a importância de expandir o debate para além da comissão, afirmando que o tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.
FPM
A proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal – que inclui Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo – a ser compartilhada com estados e municípios.
Com essa alteração, as prefeituras receberão uma quarta parcela extra de 1% do FPM, a ser creditada anualmente no mês de março.
Arnaldo Jardim enfatizou que o incremento no FPM é crucial para os municípios, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais.
Ele explicou que, embora a Constituição de 1988 sinalizasse uma descentralização, a prática resultou em uma reconcentração de recursos na União, sem a devida divisão de responsabilidades.
Jardim acrescentou que as novas políticas têm transferido responsabilidades para estados e municípios, tornando o avanço no Fundo de Participação dos Municípios ainda mais relevante.
Desenvolvimento Regional
O texto aprovado também prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada um desses fundos será abastecido com 1% da arrecadação federal, destinado a impulsionar o setor produtivo local.
Jardim justificou a iniciativa como uma busca por isonomia, uma vez que os fundos constitucionais já existentes para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste foram mantidos.
Deputados presentes à reunião de 2 de julho manifestaram apoio à criação dos fundos. Marcel van Hattem (Novo-RS) argumentou que, apesar da percepção de riqueza, os estados do Sul também enfrentam pobreza, refutando a ideia de que não necessitam dos recursos gerados por seus impostos.
O deputado Sérgio Turra (PP-RS) complementou, afirmando que a medida beneficiará todo o país, pois estados com forte vocação empreendedora poderão gerar ainda mais tributos.
Impacto Financeiro
O parecer final, atualizado em 2 de julho, incorporou um ajuste técnico nas tabelas de impacto financeiro para detalhar a destinação dos recursos a cada região.
As projeções indicam que, em 2027, o aumento do FPM e cada um dos novos fundos regionais injetarão R$ 5,35 bilhões individualmente, com um salto para R$ 11,20 bilhões em 2028.
Transição
Para assegurar o equilíbrio das contas públicas, a implementação dos repasses será feita de forma escalonada:
- 0,5% a partir de janeiro de 2027; e
- o percentual integral de 1% a partir de janeiro de 2028.
O parecer de Arnaldo Jardim também integra sugestões de outras propostas em tramitação conjunta (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a criação dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.