A Câmara dos Deputados deu aval à Medida Provisória 1341/26, que estabelece a redução de um ano para seis meses no prazo de suspensão de tributos (drawback) sobre a importação de cacau estrangeiro, desde que este seja empregado na exportação de produtos industrializados. A matéria seguirá para apreciação do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela comissão mista, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Conforme a proposta, as empresas poderão solicitar uma única prorrogação do benefício por mais seis meses. O regime de drawback geralmente prevê um prazo de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, a critério da autoridade fiscal.
O governo justifica a medida como uma forma de harmonizar o período de colheita do cacau nacional com a formação de estoques por empresas que se beneficiam do regime de suspensão de tributos.
A colheita do cacau no Brasil ocorre duas vezes ao ano, com os frutos amadurecendo em um período de 140 a 205 dias. O Executivo aponta que, em 2025, a maior parte das importações de amêndoas de cacau pelo Brasil se concentrou entre janeiro e maio, cessando a partir de junho.
A manutenção de um prazo estendido para o drawback, que poderia chegar a 24 meses, permitiria que os estoques de cacau importado permanecessem inativos durante a comercialização da safra nacional seguinte. Isso resultaria em uma pressão de baixa nos preços pagos aos produtores brasileiros, devido à redução da demanda.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, defendeu que a aprovação da medida visa proteger os produtores nacionais. Ela ressaltou a importância da produção de cacau no Brasil, afirmando que o setor não deve ser prejudicado por questões tributárias e de prazos, e que a proteção é essencial para evitar uma crise.
Análise do Estoque
O texto aprovado estabelece que a prorrogação de seis meses solicitada pela empresa exportadora será concedida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A autorização dependerá da análise dos volumes importados e processados, da formação de estoque industrial e do impacto nos preços pagos aos produtores no mercado interno.
A suspensão tributária abrange o cacau inteiro ou partido, em estado bruto ou torrado. O Poder Executivo terá a obrigação de divulgar trimestralmente o volume e o valor dos produtos exportados que utilizaram cacau importado como matéria-prima.
Será exigida uma correspondência que comprove a transformação industrial, física e técnica entre o volume de insumos importados e o volume de produtos transformados e exportados.
Punições
A Medida Provisória também estipula que o não cumprimento das obrigações e prazos resultará em sanções para o beneficiário. Estas incluem a suspensão do direito de uso do regime de drawback, o pagamento dos tributos devidos (suspensos ou isentos sob o regime) e a aplicação de multa.
A metodologia para o recolhimento dos tributos e a definição da dosimetria da multa serão detalhadas em regulamento posterior.
Mercado Volátil
Nos últimos anos, o preço do cacau tem registrado alta, impulsionado por fatores climáticos relacionados ao aquecimento global, desafios fitossanitários e especulação nas bolsas de mercadorias.
Apesar de estar entre os dez maiores produtores globais, o Brasil ainda é um importador líquido de amêndoas de cacau. O valor das importações, por exemplo, saltou de 160 milhões de dólares em 2021 para 421 milhões em 2025.
Mesmo com a importação do ano passado correspondendo a 14% da produção nacional, o governo aponta um impacto significativo na economia cacaueira. A Medida Provisória destaca que a cacauicultura é uma atividade que demanda muita mão de obra, gerando cerca de 200 mil empregos diretos, conforme a associação de processadoras de cacau, e é predominantemente realizada por pequenos agricultores, sendo 80% estabelecimentos familiares.
Debate em Plenário
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder de seu partido, declarou que a medida contribuirá para o fortalecimento dos produtores de cacau brasileiros, enfatizando o apoio aos que produzem no país.
Em contrapartida, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), classificou a medida como populista e um equívoco do governo. Ele sugeriu que a Câmara deveria permitir que a MP perdesse a validade, argumentando que "não existe produtor forte sem demanda forte, nem demanda forte sem indústria competitiva".
Por sua vez, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder de seu partido, rechaçou as críticas, acusando a oposição de se posicionar contra os produtores de cacau brasileiros. Ele afirmou que a oposição deseja "quanto pior, melhor", em detrimento de emprego, renda e desenvolvimento.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o impacto da medida na indústria, argumentando que ela diminui a flexibilidade das indústrias processadoras e exportadoras e cria um tratamento diferenciado para o cacau. Segundo ela, isso "torna a normatização do comércio exterior mais complexa", resultando em custos de produção mais altos e menor eficiência nas cadeias exportadoras.