A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa reconhecer a epilepsia como deficiência para todos os fins legais.
Conforme a proposta, a epilepsia será classificada como deficiência se provocar impedimentos duradouros de ordem mental ou neurológica, que, em conjunto com barreiras sociais, restrinjam a plena participação do indivíduo na sociedade.
O reconhecimento dessa condição exigirá uma avaliação biopsicossocial, conduzida por uma equipe multiprofissional de saúde, para determinar o impacto da doença na vida do cidadão e a severidade das crises.
A versão aprovada pela comissão é a do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA). Ele consolidou em um único texto as propostas do Projeto de Lei 5962/25, da deputada Yandra Moura (União-SE), e do Projeto de Lei 364/26, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que tramitavam em conjunto.
O deputado Honaiser enfatizou que o projeto reconhece que a limitação não reside apenas na condição neurológica, mas sobretudo nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que dificultam a participação plena do indivíduo na sociedade.
O objetivo da medida é assegurar que indivíduos com epilepsia possam usufruir dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo cotas no mercado de trabalho, benefícios sociais e adaptações em espaços educacionais.
Adicionalmente, a proposta visa proporcionar segurança jurídica, padronizando o entendimento dos tribunais e evitando que pacientes necessitem acionar a Justiça para acessar direitos fundamentais, como a prioridade de atendimento.
Próximas Etapas
A tramitação da proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.