A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aprovação a uma proposta que visa instituir o Programa Nacional Vida Animal. Este programa tem como foco principal a proteção, o bem-estar e o manejo populacional de cães e gatos, incluindo aqueles que vivem em situação de rua. Além disso, a iniciativa contempla ações de controle de zoonoses e o combate ao abandono e aos maus-tratos contra os animais.
A implementação do programa ocorrerá em âmbito nacional, com a colaboração conjunta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A adesão dos entes federativos será voluntária e descentralizada, formalizada por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares.
Diretrizes e Objetivos
O texto aprovado estabelece várias diretrizes para o programa, como o manejo populacional ético e sustentável de cães e gatos, a promoção do bem-estar animal e da guarda responsável, a prevenção e o combate ao abandono e aos maus-tratos, além da prevenção e controle de zoonoses. O programa também prevê a integração entre políticas de saúde, meio ambiente e educação.
Entre os objetivos considerados prioritários, destacam-se:
- A realização de diagnósticos populacionais e sanitários de cães e gatos;
- A promoção de campanhas permanentes de castração, vacinação e identificação, que serão gratuitas ou subsidiadas;
- O incentivo à adoção responsável de animais.
Cadastro Nacional
O Poder Executivo federal será o responsável pela coordenação do programa, pela definição de padrões técnicos e operacionais e pelo monitoramento dos indicadores de impacto. O projeto prevê a integração com o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Lei 15.046/24), que servirá como ferramenta para planejamento, rastreabilidade e avaliação de políticas públicas.
A participação em ações e benefícios do programa poderá ser condicionada ao cumprimento de requisitos de regularidade, transparência e conformidade com normas sanitárias, bem como à inscrição no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, quando aplicável.
O texto aprovado é um substitutivo, apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que unificou dois projetos de lei:
- O PL 1555/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ); e
- O PL 6611/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A relatora, Rogéria Santos, afirmou que “o substitutivo preserva os objetivos centrais da proposição principal e incorpora aperfeiçoamentos que fortalecem a efetividade das ações preventivas e a integração institucional, contribuindo para maior eficiência administrativa e sanitária”.
Rogéria Santos também ressaltou que a ausência de políticas estruturadas para o controle populacional de cães e gatos contribui para a disseminação de zoonoses e sobrecarrega os serviços públicos de saúde e vigilância epidemiológica, “especialmente em áreas urbanas com maior vulnerabilidade social”.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.