A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que visa permitir que motociclistas ofereçam transporte remunerado individual de passageiros. A medida, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, busca autorizar a atuação de condutores de moto em serviços de transporte por aplicativo em todo o território nacional.
Atualmente, a legislação vigente restringe a autorização para esse tipo de transporte a motoristas com CNH de categoria B ou superior, habilitados para veículos de quatro rodas. A nova proposta expande essa permissão para indivíduos com CNH de categoria A, que abrange a condução de veículos motorizados de duas ou três rodas.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), argumenta que a exclusão de condutores com CNH categoria A cria insegurança jurídica para uma atividade econômica já consolidada em muitas cidades brasileiras e limita as opções de mobilidade para a população. Ele destacou que "o transporte de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, consolidou-se como importante alternativa de deslocamento, especialmente em localidades marcadas por congestionamentos urbanos e deficiência na oferta de transporte coletivo."
Próximos Passos
A proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.