Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 128/26, propõe destinar 2% da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como 'bets', ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
De autoria do deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), a iniciativa visa assegurar um aporte orçamentário estável e contínuo para a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população.
A legislação vigente, Lei 13.756/18, já estabelece que 10% da arrecadação das bets seja direcionada à seguridade social. O PL 128/26, no entanto, propõe uma nova distribuição desse percentual: 8% seriam mantidos para a seguridade social, enquanto os 2% restantes seriam destinados diretamente ao FNAS.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.