A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, garantirem ambientes seguros e livres de violência para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
A versão aprovada, recomendada pelo relator, deputado Dr. Flávio (PL-RJ), é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 619/25, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
O relator destacou que “o substitutivo mostra-se plenamente adequado aos objetivos buscados, com o mérito de aprimorar o texto e inserir conteúdos nas leis que já regem os direitos e garantias voltados às crianças e aos adolescentes”.
O texto aprovado propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Entre as previsões, estão diretrizes para prevenção, fiscalização e informação institucional.
Conforme o substitutivo, os órgãos reguladores dos serviços de saúde serão responsáveis por definir normas específicas sobre o tema. Além disso, os estabelecimentos de saúde deverão afixar cartazes de alerta sobre o crime de violência e divulgar o Disque 100.
Próximos passos
A proposta será submetida à análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.