A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta destinada a alterar a gestão fiscal de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, conforme informações da Agência Câmara.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25 prevê a interrupção automática da cobrança de novos tributos mensais para MEIs que acumularem seis meses seguidos de inadimplência.
A iniciativa visa frear o crescente endividamento entre os MEIs. O relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), destacou a gravidade da situação, com 6,2 milhões de MEIs inadimplentes em 2024, um número recorde que corresponde a aproximadamente 40% dos registros ativos no país.
Como funciona a nova regra
A proposta modifica a Lei Complementar 123/06, introduzindo uma "pausa" na geração de encargos fiscais. Atualmente, a exclusão do regime MEI ocorre apenas após um ano de inadimplência, com os impostos continuando a ser gerados e a dívida aumentando.
Pelo novo texto, após seis meses de não pagamento, a emissão de novas guias será suspensa até que o MEI regularize os débitos, opte por um parcelamento ou formalize o interesse em permanecer no regime.
É importante ressaltar que a suspensão não anula os débitos já existentes. As dívidas anteriores permanecem passíveis de cobrança e inscrição em dívida ativa, mas o valor total não continuará a aumentar automaticamente.
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto, explicou que a medida visa proporcionar um alívio financeiro ao empreendedor, permitindo uma decisão consciente antes que a dívida se torne inadministrável. A interrupção da cobrança dá ao MEI a oportunidade de regularizar sua situação ou encerrar a atividade formalmente, sem o acúmulo de novos encargos.
Próximos passos
Embora aprovada inicialmente, a proposta ainda não tem força de lei. O texto será agora encaminhado para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se progredir, a matéria deverá ser votada no Plenário da Câmara e, em seguida, no Senado Federal, antes de ser sancionada.