Uma medida provisória (MP 1325/25) que destinava R$ 190 milhões em créditos extras para a agricultura familiar, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, perdeu sua validade em 3 de maio por não ter sido votada pelo Congresso Nacional.
Publicada em 25 de novembro do ano anterior, a MP não pode mais ser utilizada pelo Poder Executivo para a liberação de recursos. O Congresso agora dispõe de 60 dias para regulamentar, por meio de um decreto legislativo, a situação dos valores que foram eventualmente utilizados durante o período em que a medida esteve em vigor.
Do montante total previsto, R$ 30 milhões seriam direcionados para o fomento da comercialização, abastecimento e acesso a mercados para a agricultura familiar e comunidades tradicionais. Os R$ 160 milhões restantes estavam reservados para ações de abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.
Medidas provisórias possuem um prazo de vigência inicial de 60 dias para análise parlamentar, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias pela Mesa do Congresso Nacional. Se não forem votadas dentro desses 120 dias, perdem sua eficácia retroativamente à data de publicação. Nesses casos, um decreto legislativo é necessário para disciplinar os efeitos gerados durante o período de validade da MP, sendo comum que os recursos sejam aplicados pelo Executivo antes do término desse prazo.
Outras Medidas Provisórias Prorrogadas
Além da MP mencionada, outras três medidas provisórias tiveram sua vigência estendida por mais 60 dias:
- MP 1342/26: Autoriza a liberação de R$ 1,3 bilhão em recursos adicionais para a recuperação de áreas afetadas pelas fortes chuvas de fevereiro em cidades mineiras como Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata.
- MP 1343/26: Visa fortalecer a proteção legal de caminhoneiros, garantindo o cumprimento do piso nacional do frete por parte dos empregadores.
- MP 1344/26: Concede, até 31 de maio, um subsídio de R$ 1,20 por litro de combustível a empresas importadoras de diesel rodoviário, com o objetivo de mitigar os impactos da elevação do preço do barril de petróleo.