A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida prevê incentivos governamentais para iniciativas de processamento e transformação desses minerais em território nacional. Tais substâncias são vitais para a fabricação de tecnologias avançadas, incluindo smartphones, veículos elétricos e equipamentos militares. O texto segue agora para apreciação do Senado.
O Projeto de Lei 2780/24, proposto pelo deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares, foi aprovado conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
A legislação institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. O objetivo é assegurar o financiamento de projetos e operações relacionadas à produção de minerais considerados críticos e estratégicos.
O Fgam destinará recursos exclusivamente a empreendimentos classificados como prioritários pela política. A definição dessas prioridades ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), uma nova entidade também estabelecida pela proposta.
O Cimce terá a responsabilidade de determinar quais substâncias serão classificadas como minerais críticos e estratégicos, revisando essa lista a cada quatro anos, em consonância com o plano plurianual.
Para o relator Arnaldo Jardim, o setor de minerais críticos e estratégicos no Brasil oferece uma oportunidade significativa para o desenvolvimento nacional, promovendo uma economia circular desses recursos. Ele destacou que a iniciativa "firmará o país como grande produtor de óxidos de terras raras, estimulará a reciclagem através da mineração urbana e tornará nossa indústria de transformação mais competitiva".
Jardim explicou que o conceito de "mineração urbana" refere-se à reciclagem e recuperação de minerais críticos encontrados em resíduos como equipamentos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida útil, entulhos de construção e aterros sanitários.
O deputado ressaltou a importância de uma política de recuperação desses minerais, dada a sua presença abundante em dispositivos modernos como celulares e computadores, equiparando-a à relevância da extração mineral.
Arnaldo Jardim defendeu que o Brasil deve ir além da simples exportação de commodities minerais, adotando uma estratégia e uma política que agreguem valor, transformando seu potencial geológico em um motor de desenvolvimento.
Conforme o projeto, minerais críticos são aqueles cuja oferta pode ser comprometida por restrições na cadeia de suprimentos, e cuja escassez impactaria setores econômicos nacionais prioritários, como a transição energética, segurança alimentar e nutricional, ou segurança nacional.
Por sua vez, os minerais estratégicos são definidos pela sua relevância para o Brasil, devido à existência de reservas substanciais que são cruciais para a economia, contribuindo para o superávit da balança comercial, o avanço tecnológico ou a diminuição das emissões de gases de efeito estufa.
Debate em Plenário
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou pontos positivos no texto aprovado, como o estabelecimento de um prazo máximo de cinco anos, sem prorrogação, para autorizações de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos. Após esse período, caso o relatório final de pesquisa não seja entregue, o direito minerário será automaticamente extinto por caducidade.
Pedro Uczai (PT-SC), líder de seu partido, salientou a proposta de criação de um conselho específico para guiar a exploração desses minerais. Contudo, ele reiterou a defesa do PT pela instituição de uma empresa pública para administrar a política. "Queremos uma Terrabras que efetivamente produza ciência e inovação", afirmou Uczai.
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também manifestou apoio à criação de uma estatal. Ele considerou o passo atual importante, mas insuficiente, e expressou a convicção de que, em um Congresso futuro mais progressista, haverá consenso sobre a necessidade de defender o interesse nacional com a criação da Terrabras, uma empresa que possa replicar o sucesso da Petrobras no setor de petróleo e da Embrapa na agricultura.
Entretanto, a maioria das intervenções no Plenário manifestou oposição a diversos aspectos da proposta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a ausência de restrições à participação do capital estrangeiro na exploração desses minerais. Ela argumentou que "o mundo quer botar a mão aqui. Quer tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania, não a nossa. Estamos falando de transição digital, energética, defesa nacional, ambiental. São questões definidoras da geopolítica mundial."
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), líder da federação Psol-Rede, solicitou mais tempo para a discussão do tema e criticou o que considerou um papel "rebaixado" do Estado no setor econômico. Segundo ele, se o Estado atuar apenas como indutor e facilitador, o Brasil continuará a exportar minério, e a riqueza gerada por esses recursos será internalizada principalmente no exterior.