A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência. Este novo documento empregará a tecnologia de QR Code dinâmico para fornecer informações atualizadas sobre diversas deficiências, incluindo aquelas que não são visivelmente aparentes, com o objetivo de assegurar prioridade e maior segurança em atendimentos e situações de emergência.
A proposta modifica a Lei da Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/17). O texto prevê que o sistema permitirá ao beneficiário, ou seu responsável, atualizar dados de saúde em tempo real, o que facilitará a validação das informações em ambientes públicos e privados.
Por indicação do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foram aprovados o Projeto de Lei 1061/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e uma emenda que havia sido adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma de substitutivo.
Devido à sua análise em caráter conclusivo, a matéria pode seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a versão final do texto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.
Atualização de Dados
Conforme o texto aprovado, o novo documento terá caráter complementar e não substituirá a Carteira de Identificação Nacional (CIN). Sua finalidade é simplificar o acesso a direitos e serviços específicos, eliminando a necessidade de emitir novos cartões físicos a cada alteração no quadro clínico do indivíduo.
O projeto também estabelece que a tecnologia de QR Code dinâmico poderá ser substituída por outras tecnologias análogas ou superiores que surjam no futuro. Além da identificação individual, a iniciativa visa auxiliar o poder público na coleta de dados estatísticos, fundamentais para o aprimoramento de políticas de acessibilidade e inclusão.
Deficiências Ocultas
Deficiências ocultas, ou invisíveis, são condições de saúde que não são facilmente perceptíveis visualmente. Exemplos incluem o transtorno do espectro autista (TEA), deficiências intelectuais, doenças renais crônicas e surdez parcial. A ausência de sinais físicos evidentes frequentemente cria obstáculos para o acesso a atendimentos prioritários, que já são garantidos por lei.