A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5110/23, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto propõe a alteração da Lei Orgânica da Saúde para classificar o acesso a medicamentos como um direito humano.
Essa medida visa fortalecer a posição dos cidadãos diante da escassez de remédios no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto estabelece que o acesso a medicamentos deve ser considerado um direito humano para todos os efeitos legais, podendo agilizar decisões judiciais e a concessão de liminares para o fornecimento de tratamentos.
Efetivação do direito
A deputada Alice Portugal defende que o direito à saúde está intrinsecamente ligado à vida e à dignidade humana, sendo um direito fundamental. Ela ressalta que, apesar de ser um desdobramento crucial do direito à saúde, o acesso a medicamentos nem sempre é reconhecido como um direito humano. A autora aponta que, na prática, a negação do acesso a medicamentos se configura como um dos principais obstáculos para a concretização do direito à saúde, conforme previsto na Constituição Federal.
Para a relatora da proposta, deputada Ana Pimentel (PT-MG), o projeto reforça a importância central do acesso a medicamentos para a efetivação do direito à saúde. Segundo ela, a explicitação dessa natureza jurídica contribui para aprimorar a coerência do sistema normativo sanitário, guiar a formulação de políticas públicas e favorecer interpretações legais que priorizem o tratamento adequado à população.
Ana Pimentel também mencionou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Nações Unidas consistentemente afirmam que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade é parte essencial das obrigações estatais relativas ao direito à saúde.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.