A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um novo modelo para a aquisição de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O mecanismo proposto é o acordo de acesso gerenciado.
Conforme o texto aprovado, o acordo de acesso gerenciado vincula a compra de novas tecnologias a um monitoramento governamental contínuo. Isso possibilita a gestão compartilhada de riscos clínicos e financeiros relacionados.
O novo modelo de acordo prevê quatro modalidades principais:
- De base financeira;
- Baseados em desempenho clínico;
- Híbridos;
- De compartilhamento de risco.
Segundo a proposta aprovada, os acordos de acesso gerenciado serão formalizados por meio de contratos específicos entre o governo e as empresas. A responsabilidade será compartilhada, com a definição de critérios, prazos e a possível participação de terceiros.
Proposta
A versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 667/21, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). O relator realizou ajustes na redação do texto.
Em seu parecer aprovado, Diego Garcia destacou que o substitutivo se restringe a conceituar os acordos de acesso gerenciado, especificar seus objetivos e modelos possíveis, e, principalmente, conceder ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir sobre a celebração desses acordos.
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta tem a possibilidade de seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, isso só ocorrerá se não houver recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final do texto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.