A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige autorização prévia do Ministério da Defesa para que organizações da sociedade civil (OSCs), incluindo ONGs, atuem em qualquer ponto da faixa de fronteira brasileira.
A medida não se aplica a entidades com atuação religiosa ou beneficente nas áreas de assistência social, saúde, educação ou ajuda humanitária.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), para o Projeto de Lei 3580/24, de autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). A proposta original previa a autorização apenas para atividades em terras indígenas nas regiões de fronteira.
Para o deputado Valadares, a ampliação do alcance da proposta é uma questão de segurança nacional. Ele declarou: “Há algum tempo, nosso país vem sendo tomado por ONGs, muitas delas pagas por governos e organizações estrangeiras, e até mesmo infiltradas em instituições estatais.”
Regras para Atuação
O projeto estabelece que a autorização terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação por períodos iguais. As organizações deverão apresentar anualmente uma prestação de contas detalhada, informando suas fontes de recursos, linhas de ação, política de contratação de pessoal e a qualificação de seus dirigentes.
Além disso, a proposta impede que dirigentes das organizações tenham respondido por crimes como invasão de propriedade, tráfico de drogas ou terrorismo. O projeto de lei altera a Lei da Faixa de Fronteira e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Próximas Etapas Legislativas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.