A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Incentivo à Energia Oceânica (PNIEA). A iniciativa visa fomentar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a implementação de projetos para a geração de energia renovável proveniente de fontes oceânicas.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), para o Projeto de Lei 1001/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta direciona o licenciamento ambiental para a legislação já existente, em vez de criar regras específicas.
O relator, General Pazuello, justificou a decisão afirmando que o licenciamento ambiental tem sido frequentemente alterado por leis, medidas provisórias e decretos. Segundo ele, a remissão à legislação atual para definir o rito e a competência do licenciamento busca diminuir a insegurança jurídica.
Incentivos Previstos
O projeto aprovado prevê benefícios para instituições habilitadas que atuem em pesquisa, desenvolvimento e infraestrutura em energia oceânica, como:
- Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos, peças e componentes.
- Redução de 50% do Imposto de Importação para tecnologias que não possuam similar nacional.
- Crédito presumido no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Acesso a linhas de crédito especiais via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições financeiras.
A coordenação do programa ficará a cargo do Ministério de Minas e Energia, em colaboração com outras entidades, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta também contempla a formação de parcerias público-privadas em centros de pesquisa especializados na área.
Adicionalmente, o projeto autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o financiamento de iniciativas voltadas à energia oceânica.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, a proposta ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.